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09/11/2017 12:06

PORTARIA - MT invalida multas por farol desligado em rodovias

(folhamax)

Portaria da Secretaria de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) publicada, ontem, no Diário Oficial do Estado, invalida todas as notificações lavradas pelo Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BMPTran) até o dia 30 de outubro deste ano nas rodovias MT-010 (Rodovia Helder Cândia), MT-251 (Emanuel Pinheiro), MT-040 (Santo Antônio de Leverger) e MT-444 (Mário Andreazza) por infração ou descumprimento a lei que obriga os condutores a utilizarem o farol baixo durante o dia. 

De número 085/2017, a publicação limita a aplicação da infração de trânsito de que trata o artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos perímetros rurais das rodovias administradas pelo governo do Estado. O documento é assinado pelo titular da pasta Marcelo Duarte Monteiro e estabelece que as notificações só deverão ser aplicadas nos perímetros rurais das rodovias administradas pelo Estado. 

A medida atende recomendação nº 007/2017 da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Estado, conforme a Sinfra. Com a decisão, foi determinada que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis à exclusão imediata do sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o chamado Detranet, das notificações que tenham sido invalidadas, cancelando-se também a exigibilidade dos créditos delas decorrentes e dos pontos que tenham sido lançados nas habilitações dos condutores autuados. 

Entre outros argumentos para adotar a medida, a Sinfra aponta que os agentes lotados no BMPTran têm expedido notificações por infração ao referente artigo aos condutores que transitam em áreas urbanas das quatro rodovias, “com consequente imposição de penalidade a centenas de motoristas, em desconformidade com a norma legal que considera rodovia apenas trecho pavimentado de área localizada na zona rural”. 

A medida leva em consideração as coordenadas que delimitam as zonas urbanas especiais do município de Cuiabá previstas na Lei Complementar nº 389/2015 e possuem as vias estruturais do rodoanel da capital como limites convergentes, tanto na rodovia MT-010, quanto na rodovia MT-251. 

Segundo a publicação, o BMPTran até recentemente compreendia como trecho urbano da MT-010, o perímetro que se estende da rotatória da Avenida República do Líbano até o KM 03 (proximidades do Auto Posto Florais) e, de igual forma, como extensão urbana da MT-251, o perímetro compreendido entre seu início (rotatória da Avenida República do Líbano) até o quilometro 3,5 (Fundação Bradesco). 

Aponta ainda que, em especial no âmbito da rodovia MT-010, o entendimento adotado pelo BPMTran como limite urbano da capital é 900 metros inferior àquele estabelecido na Lei Complementar nº 389/2015 (distância entre o Auto Posto Florais e o rodoanel que a cruza) e, no que concerne à MT-251, cerca de 400 metros inferior ao marco previsto na lei municipal (referência: Fundação Bradesco, sentido Cuiabá - Chapada dos Guimarães). 

Outro argumento é o artigo 60 da Lei nº 9.503/97, que classifica as vias abertas à circulação em urbanas e rurais e estabelece, ainda, os conceitos de “rodovia” como via rural pavimentada e “estrada” como via rural não pavimentada, além do fato de que a delimitação das áreas urbanas que cortam as MT-010, MT-251, MT-040 e MT-444 foram expressamente estabelecidas por meio da portaria nº 084/2017, do órgão estadual e publicada no DOE no dia 30 de outubro passado. 


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