Na noite desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Nova Mutum sediou uma audiência pública para discutir, esclarecer e dar ampla publicidade ao Decreto nº 045, de 29 de abril de 2026. Assinado pelo prefeito Leandro Félix Pereira, o documento regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes e equipamentos autopropelidos no município.
A reunião foi proposta pelo vereador Rafael Brignoni, presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio e Indústria. O debate contou com a presença do secretário de Administração, Ildo Faccio, e do chefe do Departamento de Trânsito, Luiz Carlos Gonçalves, além de representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da FAMUTUM e da 44ª Ciretran.
Também participaram ativamente das discussões o presidente da Câmara, Lucas Badan, e os vereadores Ricardo Schneider, Bia Kohler, Carmem Casagrande, Jaiane Santos, Altair Albuquerque, Anderson Mantovan e Maciel Sousa.
Foco em transparência e proteção à vida
O propositor da audiência, Rafael Brignoni, destacou que o principal objetivo do encontro foi trazer clareza para a população antes que o período de tolerância termine e as penalidades comecem a ser aplicadas.
“O tema é bem recente e chama atenção de todo mundo. Nós vamos discutir o decreto, qual vai ser a aplicação e como ela vai funcionar. Na verdade, a gente quer trazer com que a prefeitura explique e, principalmente, mostrar os equipamentos aqui para saber o que é uma bicicleta elétrica, um autopropelido, um patinete. Onde pode andar? Se pode andar na ciclovia ou na rua? Se precisa de autorização ou emplacamento? A audiência não tem nada mais nada menos que trazer transparência e dar maior publicidade”, afirmou Brignoni.
O parlamentar demonstrou forte preocupação com a comunidade escolar, mencionando que muitos adolescentes e crianças utilizam esses modais sem a maturidade necessária.
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A comissão encaminhou convites formais para que as instituições de ensino e a secretaria responsável participassem do debate.
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“Não quero chorar a morte de ninguém por uma irresponsabilidade ou por uma facilidade. O pai dá o veículo para o filho, mas ele não está maduro o suficiente para pilotar. Nosso cuidado é com a vida das pessoas e deixar bem claro para que ninguém seja penalizado e tenha seu bem retido amanhã”, concluiu o vereador.
O presidente do Legislativo, Lucas Badan, elogiou o trabalho da comissão, uma inovação do atual biênio da Câmara criada especificamente para tratar de trânsito, mobilidade e comércio. Badan reforçou que as “motinhas elétricas” precisam de regulação e que a audiência cumpre o papel de abrir espaço para que as autoridades expliquem as regras e a comunidade dê suas opiniões.
Prazo de adaptação e sinalização das vias
Representando o Poder Executivo, o secretário de Administração, Ildo Faccio, pontuou que os investimentos já realizados em pontos críticos do trânsito reduziram drasticamente os índices de acidentes no município, chegando a zerar ocorrências em locais antes considerados perigosos.
Faccio ressaltou que a audiência ocorreu em excelente momento, visto que o decreto estabelece um prazo de transição de até 180 dias voltado exclusivamente para ações educativas e orientativas antes do início efetivo da fiscalização.
“O decreto é recente, então a gente tem que divulgar e tornar ele cada vez mais conhecido entre a população que usa os equipamentos. Daqui a pouco, vencido o prazo, a fiscalização vai começar a agir. O município também precisa cumprir sua parte com relação às sinalizações”, explicou o secretário.
Segundo ele, a sinalização horizontal que delimita as ciclovias já está bem demarcada. A próxima etapa, prevista para os próximos 30 dias, consistirá na instalação de placas verticais que indicarão quais veículos podem transitar em cada espaço e os limites de velocidade permitidos.
Entenda as principais regras do Decreto nº 045/2026
O texto regulamenta os limites com base na velocidade das vias e no tipo de modal utilizado:
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Ciclomotores (até $50 cilindradas ou 4 kW): É proibida a circulação em ciclovias, ciclofaixas, calçadas, parques e vias com velocidade acima de 60km/h. Nas vias de até 60km/h, devem trafegar pelo bordo direito da pista. Exigência estrita: É obrigatório o uso de capacete com viseira, condutor maior de 18 anos e o veículo deve ser devidamente registrado, licenciado e emplacado, exigindo-se habilitação (ACC ou CNH categoria “A”).
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Bicicletas Elétricas (até 1.000 W e 32km/h): Devem utilizar a infraestrutura cicloviária (ciclovias/ciclofaixas) com velocidade máxima de até 20km/h. Na ausência destas, podem rodar pelo bordo direito de vias de até 40km/h. São estritamente proibidas nas calçadas, parques e vias acima de 60km/h. Não necessitam de emplacamento ou habilitação.
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Patinetes e Autopropelidos (até 1.000 W e 32km/h: Podem circular em ciclovias/ciclofaixas (até 20km/h) e em calçadas (com limite reduzido de 6km/h e prioridade absoluta para os pedestres). Também têm trânsito permitido em parques e áreas de lazer, salvo sinalização em contrário. É vedado o transporte de passageiros.
A prefeitura e a Câmara reforçam que, durante este período inicial de 180 dias, o foco total será orientar os cidadãos para garantir a segurança viária e o ordenamento do espaço urbano de Nova Mutum.
