A Câmara Municipal de Nova Mutum retomou, nesta segunda-feira (3), as atividades legislativas com a realização da 23ª Sessão Ordinária, primeira após o recesso parlamentar. A sessão teve como destaques a aprovação de projetos do Executivo, a primeira votação do Projeto de Lei Complementar que institui a Autorregularização Tributária, a apresentação de novas indicações parlamentares e o início da tramitação de dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo ao Legislativo.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Lei nº 019/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 188.491,97, e o Projeto de Lei nº 020/2026, que denomina o Centro Integrado de Saúde, localizado na região central do município, como Centro Integrado de Saúde Dr. João Batista. Também foi aprovada, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2026, de autoria dos vereadores Anderson Mantovan (União Brasil), Altair Albuquerque (PP), Beatriz Kohler (União Brasil), Carmem Casagrande (União Brasil), Jaiane Santos (PP) e Maciel Sousa (Republicanos).
Um dos principais temas debatidos na sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal para instituir o procedimento de Autorregularização Tributária. A matéria, que permaneceu em tramitação por mais de 60 dias na Câmara, passou por amplo debate com representantes da sociedade, empresários e profissionais da área contábil antes de seguir para a primeira votação, já com Emenda Supressiva apresentada pelo vereador Ricardo Schneider (PL).
O presidente da Câmara, vereador Lucas Badan Faria (União Brasil), destacou que o tempo de tramitação foi fundamental para garantir segurança jurídica e ampliar a participação da sociedade na discussão da proposta.
Fizemos questão de garantir um amplo debate sobre esse projeto, promovendo reuniões públicas e ouvindo a comunidade, especialmente os profissionais da contabilidade. Como presidente, assegurei que todo o processo segue o Regimento Interno e a legislação municipal, para que a matéria fosse apreciada com responsabilidade, transparência e participação popular, enfatizou o presidente.
Outro ponto importante da sessão foi a leitura de dois vetos totais encaminhados pelo Poder Executivo a projetos de autoria do Legislativo. Um deles trata da criação do programa Cine Azul, voltado à inclusão cultural e à acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. O segundo refere-se à proposta que disciplina o ordenamento, alinhamento e remoção de fios, cabos e equipamentos instalados nos postes de energia elétrica do município.
Conforme estabelece o processo legislativo, os vetos foram encaminhados à Comissão de Justiça e Redação e passam, agora, pela fase de análise técnica. Após a emissão do parecer, os parlamentares terão prazo regimental para deliberar em plenário, podendo manter ou derrubar os vetos apresentados pelo Executivo.
Durante uma breve pausa da sessão para entrega do Título de Cidadão Honorário aos seus homenageados, o vereador Anderson Mantovan (União Brasil) também utilizou a tribuna para prestar reconhecimento a cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento de Nova Mutum, ressaltando a importância de valorizar pessoas que deixam um legado para o município.
Essas homenagens representam o reconhecimento do Legislativo às pessoas que ajudaram a construir a história de Nova Mutum. Valorizar quem contribui para o desenvolvimento da nossa cidade é preservar nossa memória e incentivar que outras pessoas continuem fazendo a diferença para a comunidade, destacou o parlamentar.
Ao longo da sessão, os vereadores também apreciaram e aprovaram indicações voltadas às áreas de saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, esporte, acessibilidade, bem-estar animal e lazer. As proposições contemplam demandas apresentadas pela população e seguem para análise do Poder Executivo.
Com a retomada das sessões ordinárias, a Câmara Municipal inicia o segundo semestre legislativo com uma pauta voltada ao fortalecimento das políticas públicas, ao aperfeiçoamento da legislação municipal e à fiscalização das ações do Executivo. A expectativa é que matérias importantes, como a conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2026 e a apreciação dos vetos encaminhados pelo Executivo, continuem sendo debatidas nas próximas sessões, reafirmando o compromisso do Legislativo com a transparência, o diálogo e o desenvolvimento de Nova Mutum.
