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O Governo de Mato Grosso divulgou, nesta sexta-feira (14.10), o balanço da destinação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Rural para as obras nos 141 municípios do estado.
De janeiro de 2015 até agora, foram repassados, em dia, mais de R$ 396 milhões, que devem ser investidos obrigatoriamente na manutenção de rodovias não pavimentadas dentro dos limites dos municípios, além de promover a construção de pontes, e bueiros. Pode, ainda, custear projetos de engenharia.
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Os pagamentos são efetuados todos os meses, conforme compromisso firmado pelo governador Pedro Taques. A divisão dos valores obedece às definições de índices feitas pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
A nova legislação do Fethab especifica como as prefeituras devem utilizar os valores recebidos.
Conforme o artigo 15 da Lei 10.397/2015, o valor do Fethab Rural destinado aos municípios deverá ser utilizado da seguinte maneira:
I – Na manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas e suas obras complementares sob sua administração, como pontes de até 12 (doze) metros e bueiros, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA);
II – Na manutenção de rodovias municipais e suas obras complementares, como pontes e bueiros;
III – Na aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção, para atender, exclusivamente, às obras e aos serviços relacionados nos incisos I e II deste parágrafo;
IV – Para custear projetos de engenharia (básico e executivo) e ambientais.
A divisão do Fethab Rural ocorreu em virtude da Lei nº. 10.051/2014, que alterou o art. 15 da antiga Lei do Fethab, e foi regulamentada pelo Decreto nº. 2.416, de 02 de julho de 2014. A medida foi mantida na atual legislação do Novo Fethab.
