CBMA lança novo Regulamento de Arbitragem Esportiva Recursal

Mudanças trazem mais clareza e previsibilidade para as decisões de entidades esportivas 

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) publicou seu novo Regulamento de Arbitragem Esportiva Recursal, com o objetivo de trazer ainda mais transparência e segurança para todas as partes.

Válido a partir deste ano, o documento disciplina recursos arbitrais apresentados ao CBMA contra decisões de entidades esportivas (por exemplo, federações e associações), desde que o estatuto/regulamento da entidade preveja isso, ou que as partes acordem expressamente.

O novo regulamento abrange decisões que envolvam matérias ou atividades relacionadas a esportes, sejam elas de natureza pecuniária ou não.

Dentre as principais mudanças trazidas pelo regulamento, é importante destacar:

·      Formação e poder de decisão do Comitê de Impugnação;

·   Possibilidades para Janelas de Mediação (com ou sem a suspensão da Arbitragem, ficando a critério das partes);

·      Fim da figura do Recurso Adesivo;

·      Pagamento integral dos honorários no início do procedimento;

·     Inclusão do Princípio De Novo, que dá poder ao Tribunal Arbitral para rever todos os fatos e o direito aplicável.

Sobre o último ponto, vale reforçar que esse princípio permite mudar, por completo ou parcialmente, a decisão que foi dada, dando ao tribunal o poder de reformar, substituir ou até mesmo anular a resolução anterior.

Mariana Freitas de Souza, Presidente do CBMA, celebra a criação do novo regulamento e reforça a importância do documento nos acordos do setor esportivo. “A atualização deixou o regulamento mais moderno e compatível com as novas disputas que têm surgido no âmbito do esporte, e reforça ainda mais o compromisso e a expertise do CBMA nesse mercado”, explica.

Sobre o CBMA 

O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) é uma câmara que se destaca pela eficiência e rapidez na resolução de disputas por meio de mediação, arbitragem e dispute boards. Consolidada no Brasil e internacionalmente reconhecida, foi fundada em 2002 pelas entidades ACRJ, FENASEG e FIRJAN. Atualmente, o centro é apoiado por um conselho altamente qualificado e uma equipe de renomados árbitros e mediadores, entregando os mais altos padrões de excelência e confiabilidade em todos os procedimentos.

https://cbma.com.br/