sábado, 2 dezembro, 2023
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Aprovada Lei que reconhece como logradouro público o trecho de prolongamento da Rua Lagoa Guaíba

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O soberano Plenário aprovou por unanimidade na sessão ordinária do dia 17, terça-feira, o Projeto de Lei 057/2023, que reconhece como logradouro público o trecho de prolongamento da Rua Lagoa Guaíba, a partir do bairro Mirante do Lago até o ponto de interseção com a Avenida Sumaúma (Travessa B), adjacente ao bairro Jardim das Oliveiras.

Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Marcos Roberto Menin (MDB) e autoriza o poder executivo municipal receber em doação parte de bem imóvel de propriedade particular ao presente arruamento e desafetar parte de área institucional para sistema viário.

A Lei autoriza também o Poder Executivo Municipal a adotar todos os procedimentos necessários a subdivisão da área situada no “Mirante do Lago”, destinar fração necessária e equivalente ao uso comum através do sistema viário de arruamento e manter as partes remanescentes da subdivisão na destinação pública de uso especial.

Conforme a Lei, as vias públicas abertas em loteamento do solo que constituírem novo prolongamento da via pública especificada na lei, deverão manter automaticamente a denominação existente.

Com a aprovação da lei, o Poder Executivo Municipal está autorizado a implantar melhorias e equipamentos urbanos, como, a instalação de placas de identificação em pontos apropriados, com a respectiva nomenclatura e a comunicação oficial da denominação aos órgãos dos Correios, concessionárias de energia, água, telefonia, internet e outros necessários.

“Reconhecer como logradouro público e regularizar o trecho de prolongamento da via de circulação adjacente ao bairro Jardim das Oliveiras, junto à Prefeitura, é formalizar o que já existe na prática, atendendo à reivindicação da população local que a utiliza e conhece desde sempre pelo nome de Rua Lagoa Guaíba”, ressaltam os autores.

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