A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2402/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a criação de um programa de distribuição gratuita de óculos de grau para moradores em situação de vulnerabilidade social.
A proposta tem como objetivo garantir acesso à saúde ocular para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento utilizado para identificar famílias de baixa renda no país.
De acordo com o texto da lei, o município ficará autorizado a adquirir e doar óculos de grau aos beneficiários que cumprirem critérios específicos. Entre os requisitos estão a apresentação de receita oftalmológica emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por programas conveniados, comprovação de residência no município e cadastro atualizado no CadÚnico, além de passar por triagem social realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
A legislação estabelece ainda que a concessão do benefício dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. Terão prioridade no atendimento pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.
Os óculos serão adquiridos por meio de processo licitatório, e os modelos fornecidos não poderão ser escolhidos individualmente pelos beneficiários. O projeto também prevê a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas, além de permitir a doação de armações por pessoas físicas e jurídicas para ampliar o alcance da iniciativa.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a saúde ocular é essencial para a qualidade de vida, aprendizagem e inclusão social, especialmente entre as populações mais vulneráveis. O texto ressalta ainda que dificuldades financeiras impedem muitas pessoas de adquirir óculos, agravando problemas de visão e impactando diretamente o desenvolvimento pessoal e educacional.
