AL diz que recurso citado em investigação corresponde a ajustes orçamentários solicitados pelo Governo
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso negou que tenha destinado recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas. Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação, a instituição afirmou que os valores mencionados na investigação da Polícia Federal correspondem a ajustes orçamentários previstos na legislação.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer que nunca houve repasse de recursos ao Tribunal de Contas
O esclarecimento foi divulgado em meio às investigações da Operação Tomada de Contas, que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o TCE-MT.
No inquérito da investigação a PF afirma que a Assembleia repassou R$ 112 milhões ao TCE-MT por meio de emenda de lideranças partidárias.
Segundo a Assembleia, a emenda citada no inquérito não é uma emenda parlamentar impositiva, utilizada por deputados para destinar recursos, mas uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A instituição afirmou que o instrumento foi utilizado para corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.
“A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer que nunca houve repasse de recursos ao Tribunal de Contas do Estado por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de lideranças partidárias”, afirmou.
Ajustes orçamentários
Conforme a nota, os repasses realizados pelo Governo aos demais Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e TCE, seguem critérios e percentuais estabelecidos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
A Assembleia explicou que, quando há aumento da arrecadação durante a execução do orçamento, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições.
Nessas situações, segundo a Assembleia, o Executivo encaminha propostas de adequação orçamentária ao Legislativo, que realiza as alterações na LOA.
A instituição negou que tenha atuado para conceder benefícios extraordinários ao Tribunal de Contas.
“Portanto, a Assembleia Legislativa não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.
Ainda segundo a nota, a atuação da Assembleia teve como objetivo assegurar, a pedido do Governo, que o TCE recebesse os valores considerados legalmente devidos.
