A proposta segue para análise e debate nas comissões competentes da ALMT, onde serão discutidos eventuais ajustes e a viabilidade de sua implementação
O deputado estadual Beto Dois a Um apresentou Projeto de Lei que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no âmbito do Estado de Mato Grosso, para condutores que utilizarem veículos automotores com o objetivo de abandonar animais em vias públicas.
Apresentado semana passada, o PL está alinhado com o Abril Laranja, mês de conscientização e combate aos maus-tratos e ao abandono de animais.
“O projeto visa punir com rigor o abandono de animais, uma prática cruel, desumana e amplamente repudiada pela sociedade”, destaca o parlamentar.
Tipificado como crime ambiental pela Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), o abandono de animais continua sendo cometido com frequência preocupante.
“A impunidade nos traz uma sensação de injustiça e impotência. E isso demonstra que as sanções atualmente previstas são insuficientes para inibir essa prática nefasta de forma eficaz”, explica.
Vale ressaltar que a sanção prevista na proposta se vincula diretamente à proteção ambiental e à repressão de crimes ambientais e não à regulação do trânsito em si.
“Não se trata de modificar normas de trânsito, mas de criar uma penalidade adicional vinculada à prática de um crime ambiental específico, cuja materialização se dá, muitas vezes, mediante o uso de veículos. A penalidade administrativa prevista se insere no exercício da competência estadual para legislar sobre temas de interesse local e regional, especialmente na proteção da fauna e no combate ao abandono de animais”, conclui Beto Dois a Um.
A proposta segue agora para análise e debate nas comissões competentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde serão discutidos eventuais ajustes e a viabilidade de sua implementação.
