Sessão ordinária de segunda-feira (19) também autorizou cooperação para parque municipal e regularização fundiária
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (19), projetos de lei e um projeto de resolução. Entre as matérias que receberam votos favoráveis dos vereadores, destacam-se a criação do Regimento Interno para estruturação da Procuradoria da Mulher e a autorização de repasse de R$ 192 mil para a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar (Alpatas).
O Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, institui o Regimento Interno da Procuradoria da Mulher no âmbito do Legislativo municipal. O texto aprovado estabelece a Procuradoria como órgão de natureza permanente, integrante da estrutura institucional da Câmara, com autonomia funcional para o desempenho de suas atribuições. O regimento define a finalidade, competências, organização e funcionamento do órgão, além de regras de impedimento e substituição e diretrizes de transparência.
Entre as competências previstas estão o recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de discriminação, assédio ou violência contra a mulher aos órgãos competentes; o acompanhamento da implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres; e a promoção de campanhas educativas e ações preventivas sobre direitos da mulher e equidade de gênero. A Procuradoria será composta por uma Procuradora da Mulher, uma Procuradora Adjunta e equipe técnica de apoio designada pela Mesa Diretora.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 07/2026, do Poder Executivo, que autoriza o Termo de Fomento com a Alpatas para concessão de auxílio financeiro de R$ 192 mil. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas com aquisição de ração para alimentação diária dos animais, além de pessoal e encargos, pagos em 12 parcelas mensais de R$ 16 mil.
Meio ambiente
O Projeto de Lei nº 04/2026 autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica com uma empresa do ramo de biocombustíveis para execução de projetos e aquisição de bens e serviços destinados ao Parque Natural Municipal Córrego Lucas. A cooperação viabiliza a reestruturação, implantação, gestão, monitoramento e proteção do parque, em cumprimento aos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT).
Regularização fundiária
Já o Projeto de Lei nº 02/2026 autoriza a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais da Projeção de Passeio Público 01 da Quadra 06 do Loteamento Bom Jesus. A medida permitirá a regularização fundiária e a legitimação da posse de área utilizada como acesso por proprietário lindeiro, sem função pública relevante, conforme justificativa do Executivo.
