Proposta do Executivo estabelece normas gerais para tramitação digital, contagem de prazos em dias úteis e decisão coordenada; matéria segue para votação em plenário
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 18/2026, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, agora está apta para votação em plenário.
Segundo o Poder Executivo, o projeto tem como objetivo modernizar a legislação municipal, estabelecendo normas gerais para o processo administrativo, com foco em garantir maior segurança jurídica, eficiência e transparência na relação entre o Poder Público e o cidadão. A proposta é inspirada na Lei Federal nº 9.784/1999.
Entre as principais inovações previstas no texto está a institucionalização do processo eletrônico como regra preferencial. A medida visa promover economia de papel, celeridade na tramitação, facilidade de acesso aos autos e sustentabilidade ambiental. O projeto estabelece que o protocolo eletrônico poderá ser realizado em qualquer horário, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23h59 do último dia do prazo.
Outro avanço significativo é a adoção da contagem de prazos em dias úteis, alinhando-se à sistemática do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a justificativa do Executivo, a medida oferece maior racionalidade aos prazos e garante o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, facilitando a atuação dos advogados e dos cidadãos que interagem com a Administração.
O projeto também introduz o instituto da decisão coordenada, que permitirá que processos complexos envolvendo três ou mais setores, órgãos ou entidades municipais sejam resolvidos de forma conjunta e ágil. A ferramenta tem como objetivo eliminar a burocracia do trâmite entre secretarias, com a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios.
O texto estabelece ainda regras claras sobre competência, impedimentos, suspeições, motivação dos atos administrativos, recursos e sanções. O Poder Executivo estabelece que os administrados terão direitos assegurados, como o tratamento respeitoso, a ciência da tramitação dos processos, a vista dos autos e a formulação de alegações antes da decisão. O projeto também prevê prioridade na tramitação para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.
Segundo a mensagem encaminhada à Câmara pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro, a proposta visa preencher uma lacuna normativa no âmbito do município, estabelecendo um regime jurídico único e atualizado para os processos administrativos municipais. “Trata-se de um instrumento de modernização administrativa que coloca Lucas do Rio Verde na vanguarda da gestão pública eficiente e digital”, destaca o documento.
Com o parecer favorável das comissões, o projeto aguarda agora inclusão na pauta de votação do plenário. A próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 23 de abril.
