O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Alisson Alencar defendeu a proteção jurídica da autenticidade das informações diante do avanço dos deepfakes e da clonagem de voz. A proposta integra estudo inédito apresentado por ele nesta quinta-feira (16/07), durante o 12º Summer School “Democracia e Desenvolvimento”, realizado em Siena, na Itália.
Presidente da Comissão Permanente de Transformação Digital e Disrupção (CPT2D) do TCE-MT, Alisson ministrou a palestra “A voz sintética e a verdade fabricada: deepfakes, clonagem de voz e a tutela da autenticidade informacional no Direito brasileiro”, no painel “Poder Judiciário e Inteligência Artificial”.
“O avanço da inteligência artificial exige que o Direito evolua na mesma velocidade. Não se trata de impedir a inovação, mas de estabelecer mecanismos que garantam a autenticidade das informações e protejam os direitos fundamentais das pessoas”, disse ele, ao destacar que o uso da IA na criação de conteúdos audiovisuais falsos representa uma nova fronteira para o Direito.
Seu estudo reuniu casos internacionais de fraudes corporativas, manipulação eleitoral e uso não autorizado de vozes sintetizadas, demonstrando como a tecnologia passou a possibilitar a fabricação de conteúdos altamente convincentes, com potencial para gerar prejuízos econômicos, sociais e institucionais.
Nesse contexto, o conselheiro destacou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos de proteção — como a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código Civil e a legislação eleitoral —, essas normas ainda atuam de forma fragmentada diante da complexidade das novas tecnologias.
“Hoje já existem mecanismos legais aplicáveis, mas eles são dispersos e, muitas vezes, atuam apenas após a ocorrência do dano. Precisamos consolidar uma proteção voltada à autenticidade informacional como um bem jurídico próprio, capaz de fortalecer a confiança da sociedade no ambiente digital”, pontuou.
Regulação no Brasil e no exterior
Alencar também abordou experiências regulatórias adotadas pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pela China, além das discussões em andamento no Brasil sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.
A partir dessas experiências, defendeu propostas como a identificação obrigatória de conteúdos produzidos por IA, maior transparência no uso de dados vocais e faciais, mecanismos de rastreabilidade da origem dos conteúdos e aperfeiçoamento da responsabilização civil em casos de uso indevido da tecnologia.
O conselheiro destacou que o desafio consiste em preservar a confiança social sem inviabilizar a inovação, “O reconhecimento da autenticidade informacional como um bem jurídico autônomo é fundamental para orientar a interpretação das normas e fundamentar um marco mais coerente diante dos desafios impostos pela inteligência artificial”, pontuou.
Sobre o evento
O 12º Summer School “Democracia e Desenvolvimento” é promovido pela Università degli Studi di Siena, Escola de Direito FADISP/UNIALFA e reúne juristas, pesquisadores e autoridades para debater temas contemporâneos relacionados ao Direito, à democracia e às transformações sociais impulsionadas pelas novas tecnologias. A palestra do conselheiro integrou o II Fórum Internacional de Direito, realizado dentro da programação do evento.
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