Um caso de abandono de animais em Nova Mutum, resultou na aplicação de uma multa a um indivíduo que abandonou dois cães em frente ao Abrigo Municipal de animais. Após o incidente, a administração pública municipal, por meio da Fiscalização Ambiental da SAMA, tomou medidas para identificar o proprietário dos animais e realizar os procedimentos administrativos necessários, de acordo com a lei.
O abandono de animais é considerado uma infração ambiental, de acordo com a Lei Municipal 2024/2016, Art. 100, inciso V (alterado pela Lei nº 2747/2022). É proibido deixar animais soltos em vias públicas, pois isso coloca em risco a integridade física das pessoas e de outros animais, conforme o Art. 263 da Lei Complementar n° 009 de 14 de Dezembro de 2001, e o artigo 157 da Lei Municipal n° 2024/2016. A infração é passível de multa.
Lucas Carvalho, Coordenador Ambiental, ressalta que o abandono de animais é uma infração ambiental punível de acordo com a Lei 9605/1998 de Crimes Ambientais. Ele enfatiza que os proprietários de animais domésticos têm responsabilidades sobre eles e não devem abandoná-los indiscriminadamente. Quando os infratores são identificados, a fiscalização ambiental atua como órgão regulador e fiscalizador, notificando-os para recolher os animais e aplicando multas pelo ato de abandono.
No caso recente de abandono, o infrator foi notificado para recolher os animais e foi multado em R$ 4.760,00 pela infração. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 15.000,00, dependendo das circunstâncias.
Denúncias sobre animais podem ser feitas através do canal da Ouvidoria Municipal no número 0800 726 1199.
