A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 já está oficialmente em tramitação na Câmara Municipal. Protocolada pelo Executivo na semana passada, a peça orçamentária foi apresentada na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (04) e agora segue para análise técnica e política dos vereadores.
A proposta será submetida à avaliação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, além de estar aberta a sugestões e emendas parlamentares ou da sociedade civil organizada. A expectativa é que a LDO seja amplamente debatida antes de ser levada à votação no plenário da Casa.
Como etapa obrigatória antes da deliberação final, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública, garantindo a participação da população e a transparência do processo.
Esta é a segunda peça orçamentária em discussão neste ano pelo Legislativo. A primeira foi o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, aprovado em julho. O PPA estabelece as diretrizes estratégicas do governo municipal para os próximos quatro anos, estruturando programas com metas físicas e financeiras, que são detalhadas anualmente na LDO e na Lei Orçamentária Anuais (LOA).
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e garante coerência no planejamento, responsabilidade na gestão fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos — princípios fundamentais que norteiam a atuação da Administração Municipal.
A próxima proposta orçamentária que será enviada pelo Executivo à Câmara será justamente a LOA 2026. Conforme estabelece a legislação municipal, o projeto de lei da LOA deve ser protocolado na Casa até o dia 1º de outubro.
