Lei de MT contra invasões cai no STF: Flávio Dino aponta invasão de competência

5 de março de 2025

invasao-de-terras-agro — Marcella Vieira/PP

A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes em 2024 previa penas como restrição a benefícios sociais, proibição de assumir cargos em concursos públicos e de firmar contratos com o Governo

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.430/2024, sancionada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que previa punições para invasores de propriedades urbanas e rurais no estado.

A decisão unânime da Corte seguiu o parecer do relator, ministro Flávio Dino.

A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes, em 6 de fevereiro de 2024, previa penas como restrição a benefícios sociais, proibição de assumir cargos em concursos públicos e de firmar contratos com o Governo.

A justificativa do governador foi de que a sanção se baseou na Lei Federal nº 4.947/1966, que trata do direito agrário.

Segundo ele, essa legislação já definia regras para o direito agrário e permitia a aplicação das punições até que a pena fosse totalmente cumprida, garantindo os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

No entanto, segundo o STF, a nova lei estadual invadiu competências privativas da União.

O relator citou trechos da Constituição Federal que atribuem à União a prerrogativa de legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I) e sobre normas gerais de licitação e contratação (artigo 22, inciso XXVII).

Flávio Dino destacou que permitir a criação de um “direito penal estadual” comprometeria a estrutura federativa e geraria insegurança jurídica, além de abrir precedentes para a proliferação de legislações semelhantes em outros estados.

“Por seu turno, compreendo que a incidência de uma espécie de ‘Direito Penal Estadual’ abala as regras estruturantes da nossa federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares de ‘Direito Penal’”, diz trecho.

Outro ponto de conflito identificado pelo STF foi a tentativa da lei de impedir que ocupantes ilegais de propriedades privadas pudessem firmar contratos com o governo estadual, como contratos para serviços ou fornecimento de produtos.

O STF apontou que essa tentativa de restringir a participação de ocupantes ilegais em contratos públicos contraria as normas gerais de licitação e contratação previstas no artigo 37, inciso XXI, da Constituição.

Essas normas asseguram que, para a realização de contratos com o poder público, deve haver igualdade de condições para todos os concorrentes, sem discriminação indevida.

“O comando contido no art. 37, XXI, do texto constitucional é expresso no sentido de que ‘obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes’, somente permitido exigir ‘qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações’.”

O STF já havia concedido uma medida liminar suspendendo a eficácia da lei, decisão posteriormente confirmada por unanimidade.

No julgamento virtual realizado em 28 de fevereiro de 2025, a Corte declarou inconstitucional a lei.

Artigo anterior

Médico de MT especialista em emagrecimento morre após parada cardiorrespiratória em SC

Próximo artigo

Emissora se desculpa com APAE após polêmica sobre matéria envolvendo ônibus da entidade

Lei de MT contra invasões cai no STF: Flávio Dino aponta invasão de competência

você vai gostar...
Relacionado

Mato-grossense é campeão brasileiro de xadrez sub-7 em estreia nacional

Atleta de Sorriso conquista medalha de prata no Brasileiro Sub-23 de Atletismo

Assessora de deputada é presa por tráfico e acaba exonerada da Assembleia

Feira Cultural Artesanato da Praça começa nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa

Menu

Mais recente

Mato-grossense é campeão brasileiro de xadrez sub-7 em estreia nacional

Atleta de Sorriso conquista medalha de prata no Brasileiro Sub-23 de Atletismo

Assessora de deputada é presa por tráfico e acaba exonerada da Assembleia

Redes Sociais

Lei de MT contra invasões cai no STF: Flávio Dino aponta invasão de competência

você vai gostar...Relacionado

Mato-grossense é campeão brasileiro de xadrez sub-7 em estreia nacional

Atleta de Sorriso conquista medalha de prata no Brasileiro Sub-23 de Atletismo

Assessora de deputada é presa por tráfico e acaba exonerada da Assembleia

Feira Cultural Artesanato da Praça começa nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa

Menu

Mais recente

Mato-grossense é campeão brasileiro de xadrez sub-7 em estreia nacional

Atleta de Sorriso conquista medalha de prata no Brasileiro Sub-23 de Atletismo

Assessora de deputada é presa por tráfico e acaba exonerada da Assembleia

Redes Sociais

você vai gostar...
Relacionado