O 15° módulo foi ministrado pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra
As normativas sobre procedimentos de licitação e gestão contratual unificadas pela Lei nº 14.133/2021 foram discutidas durante o 15º módulo do MBA em Gestão de Cidades, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), nesta sexta-feira (21). Com transmissão ao vivo pela TV Contas (canal 30.2) e pelo canal do TCE no YouTube, a aula foi ministrada pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra.
Para o facilitador, o objetivo do módulo é orientar gestores públicos e agentes da administração pública sobre a importância da conformidade legal e do papel do fiscal de contrato para garantir a entrega de obras e serviços à sociedade. “O primeiro grande avanço da Nova Lei de Licitações e Gestão Contratual é que ela unificou três leis que tratavam do tema. Além disso, ela identificou muitas omissões existentes nas leis anteriores, que agora foram supridas. Ou seja, antes a gente tinha muitas regras que não eram bem escritas, mas tudo foi resolvido e a lei agora é verdadeiramente uma lei nacional, muito mais fácil para o gestor atuar.”
Durante a apresentação, Nilson destacou artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece, entre outras diretrizes, a obrigatoriedade de licitação para as contratações públicas de obras, serviços, compras e alienações, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes e a manutenção das condições de pagamento previstas na proposta. A norma também determina que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam limitadas ao que for indispensável para garantir o cumprimento das obrigações pelo contratado, evitando requisitos excessivos ou desnecessários que possam restringir a competitividade do certame.
Já sobre a validade jurídica dos contratos firmados pela administração pública, o secretário-geral esclareceu os requisitos fundamentais estabelecidos pela legislação. Entre eles, salientou a capacidade do agente, a licitude do objeto e a observância da forma exigida ou permitida pela lei. “Pode haver diferenças nos procedimentos de licitações e contratações em cada município, mas a legislação é da União e vale por todo o território nacional”, pontuou.
Para Nilson Bezerra, a oferta do MBA em Gestão de Cidades é mais uma representação do viés inovador do Tribunal de Contas de Mato Grosso. “O presidente Sérgio Ricardo tem essa intenção de ajudar os municípios a aplicar bem o recurso público. Essa mudança de paradigma é louvável, porque o gestor público quer fazer bem-feito, mas muitas vezes não sabe como e precisa que alguém o auxilie. O Tribunal está estendendo a mão para ajudar”, concluiu professor.
A servidora do Gabinete do conselheiro Alisson Alencar, Juliana Fiusa Ferrari tem acompanhado todas as aulas do curso presencialmente. Segundo ela, os impactos da vertente orientadora do órgão de controle externo já podem ser percebidos na rotina. “Acaba sendo uma porta de abertura. Não só o conhecimento gerado durante as aulas já é colocado em prática, mas a ideia de que nós estamos aqui, acima de tudo, para fazer com que as coisas sejam feitas de forma direita, aptas, com conhecimento, para que gere bons resultados com o dinheiro público”, disse.
MBA em Gestão de Cidades
Parte da estratégia de gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para ampliar a capacidade técnica na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em Mato Grosso, o MBA em Gestão de Cidades conta com coordenação pedagógica do conselheiro Alisson Alencar e é realizado em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).
Com carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos, a pós-graduação é oferecida gratuitamente a prefeitos, vereadores, gestores municipais e servidores com ensino superior interessados em aperfeiçoar a gestão pública e promover o desenvolvimento dos municípios.
