Prefeitura de Alta Floresta regulamenta pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para 2026

A Prefeitura de Alta Floresta publicou o Decreto nº 004/2026, que regulamenta as formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo referentes ao exercício de 2026. O decreto estabelece prazos, condições de parcelamento e descontos, garantindo mais organização fiscal e benefícios aos contribuintes adimplentes.
De acordo com o decreto, os tributos poderão ser quitados em cota única com desconto de 12%, parcelados em até três vezes com desconto de 10%, ou ainda em até nove parcelas sem desconto. A medida busca facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e ampliar as opções de pagamento para a população.
Os contribuintes que estiverem em dia com o município até a data do lançamento terão ainda desconto adicional de 5%, concedido a título de bônus, como forma de incentivo à adimplência.
O vencimento da cota única ou da primeira parcela está definido para o dia 17 de abril de 2026, com as demais parcelas vencendo sempre no dia 17 dos meses subsequentes. Os boletos poderão ser emitidos diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Alta Floresta, oferecendo praticidade e acesso rápido aos serviços tributários municipais.
O decreto também fixa valores mínimos para parcelamento, com base na UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), garantindo critérios técnicos e legais na cobrança dos tributos.
Assinado pelo prefeito Valdemar Gamba, o Decreto nº 004/2026 entra em vigor na data de sua publicação e reafirma o compromisso da administração municipal com a transparência, o equilíbrio fiscal e a melhoria contínua dos serviços públicos, especialmente aqueles diretamente ligados à limpeza urbana e à manutenção da cidade.