segunda-feira, 4 março, 2024
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Alta Floresta

Presidente da Câmara pede providências ao Ministério Público para os problemas de concessão da Rodovia MT 208 e dos serviços de água e esgoto

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O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta, Oslen Dias dos Santos – Tuti (PSDB), foi recebido na tarde de terça-feira (24) no gabinete da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, pelo Promotor Paulo José do Amaral Jarosiski, com a finalidade de debater temas relativos à concessão da rodovia estadual de acesso à Alta Floresta à Concessionária Via Brasil, bem como a concessão dos serviços de água e esgoto no município.

Acompanhado pelos advogados Samara Corinta Hammoud Costa e Carlos Eduardo Marcatto Cirino, procuradores jurídicos da Câmara Municipal, o presidente do Poder Legislativo relatou que a Câmara Municipal vem recebendo constantemente reclamações sobre os serviços prestados pela Concessionária Via Brasil, e ressaltou a grande preocupação da população com o aumento do número de acidentes.

Outro ponto destacado pelo presidente, foi a falta de obras estruturantes no trecho urbano da Rodovia MT 208, conforme prevê o contrato de concessão. Entre as obras que deveriam ter sido construída pela concessionária, o Presidente destacou as entradas e rotatórias, principalmente a implantação de dispositivos para redução da velocidade, como lombadas físicas ou eletrônicas.

O Presidente fez o compromisso de encaminhar em dez dias a documentação com informações sobre os casos e problemas apresentados ao Ministério Público.

O Promotor, no entanto, informou que as questões relativas à cidadania, como direitos do consumidor/usuário da rodovia, qualidade do serviço público e melhorias necessárias, estão sendo apuradas pelo Ministério Público de Mato Grosso em Cuiabá, por se tratar de dano regionalizado.

Conforme o Promotor, existe na Promotoria de Justiça de Alta Floresta inquérito civil cujo objeto é tutela do patrimônio público, ou seja, a rodovia, e a apuração de possível omissão do Estado, da Secretaria de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT), na fiscalização dos termos do contrato de concessão e a tomada de medidas legais para seu fiel cumprimento.

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