Proposta complementa legislação penal existente com sanções administrativas municipais
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde está analisando o Projeto de Lei nº 44/2025, que determina a instalação de câmeras de segurança e placas informativas nas praças públicas do município. A proposta, de autoria do vereador Wlad Mesquita, também estabelece a aplicação de multas administrativas para casos de dano, depredação ou deterioração do patrimônio público nesses locais.
De acordo com o texto, o Poder Executivo ficará responsável pela instalação dos equipamentos, com o objetivo de “reforçar a segurança, inibir a prática de ilícitos e resguardar o patrimônio público”. As placas informativas deverão conter aviso sobre as câmeras, a tipificação penal do crime de dano ao patrimônio, a penalidade administrativa municipal, uma mensagem educativa e o número de contato para denúncias.
Além das sanções penais já previstas em lei, o projeto institui multa administrativa para quem danificar bens públicos nas praças. O valor da multa será definido pelo Executivo, considerando a gravidade do ato e a reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados preferencialmente ao Fundo Municipal de Segurança ou a programas de manutenção dos espaços públicos.
Na justificativa do projeto, o vereador Wlad Mesquita argumenta que a instalação das câmeras tem “caráter preventivo e educativo”, contribuindo para “inibir condutas ilícitas, facilitar a apuração de crimes e atos de vandalismo e aumentar a sensação de segurança da população”. Ele ressalta ainda que a colocação das placas “contribui para a ordem, a segurança e a conservação dos bens coletivos”.
O projeto foi aprovado pelas comissões legislativas da Casa nesta semana e está apto para votação em plenário. A próxima sessão ordinária está marcada para segunda-feira (29).
