exto estabelece medidas administrativas como suspensão e interdição de comércios que facilitem ou sejam utilizados para atividades ilícitas; proposta já foi aprovada pelas comissões e aguarda votação em plenário
O vereador Wlad Mesquita apresentou um Projeto de Lei para suspender e até cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos com atividades relacionadas ao tráfico de drogas no âmbito do município de Lucas do Rio Verde. A proposta, nº 20/2026, já foi aprovada pelas comissões permanentes da Câmara.
O projeto autoriza a aplicação de medidas administrativas como suspensão cautelar do alvará, interdição administrativa do estabelecimento e cassação definitiva do alvará, após regular processo administrativo. Poderão ser sancionados os estabelecimentos comprovadamente utilizados para a prática de tráfico de drogas, aqueles que facilitem ou acobertem, de forma dolosa, as atividades ilícitas, ou que obtenham vantagem econômica direta decorrente da prática desses crimes.
De acordo com o texto, a aplicação das medidas dependerá da existência de elementos concretos que indiquem a utilização do estabelecimento para o tráfico, como auto de prisão em flagrante, relatório circunstanciado elaborado pelas forças de segurança pública ou decisão judicial. A cassação do alvará poderá implicar, conforme a gravidade da infração, a proibição de exercício da mesma atividade no local pelo prazo de até cinco anos, bem como o impedimento de concessão de novo alvará ao mesmo responsável pelo mesmo período.
Na justificativa apresentada, Wlad destaca que o tráfico de drogas representa uma das principais causas de desestruturação social, estando diretamente associado ao aumento da violência, da criminalidade e da vulnerabilidade de famílias e jovens. “Em muitos casos, estabelecimentos comerciais acabam sendo utilizados como ponto de apoio, fachada ou ambiente facilitador para práticas ilícitas, comprometendo a segurança da coletividade e o regular funcionamento das atividades econômicas”, afirma o texto.
O autor ressalta que a proposta não cria sanções penais nem invade competência legislativa da União ou do Estado em matéria criminal, limitando-se à adoção de medidas de natureza estritamente administrativa relacionadas ao funcionamento de estabelecimentos no âmbito municipal. O projeto assegura integral observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estabelecendo critérios objetivos para eventual aplicação das medidas administrativas previstas.
A proposta também prevê que o Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer cooperação técnica com órgãos de segurança pública e instituições competentes, visando ao compartilhamento de informações e à realização de ações conjuntas de fiscalização. “Trata-se de uma medida necessária para proteção da população, preservação das famílias e fortalecimento da ordem pública e da segurança social no Município de Lucas do Rio Verde”, conclui o vereador.
Com a aprovação nas comissões, o projeto agora aguarda inclusão na pauta de votação do plenário. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Miguel Vaz Ribeiro.
