Vereadores aprovam projetos importantes, incluindo Protocolo “Não é Não” e repasses para APAE e Hospital São Lucas, em sessão com pauta extensa.
Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (17), durante a 6ª sessão ordinária do ano, 11 projetos e uma moção de aplausos. Entre os destaques estão a aprovação do Protocolo “Não é Não”, que visa proteger mulheres em ambientes de entretenimento, e dois projetos que autorizam repasses de R$ 900 mil para entidades locais.
O Projeto de Lei nº 106, de autoria do Poder Executivo, institui o Protocolo “Não é Não” no município, com o objetivo de garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher. A proposta também cria o certificado “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será implementado em casas noturnas, boates, restaurantes e eventos musicais com venda de bebidas alcoólicas. O protocolo foi aprovado com uma emenda apresentada pela vereadora Débora Carneiro (PRD), em primeira e única votação e por unanimidade. Agora, segue para sanção do prefeito Miguel Vaz.
Outros projetos do Poder Executivo também foram aprovados de forma unânime e em primeira e única votação. O Projeto de Lei nº 22/2025 autorizou o repasse de R$ 500 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Já o Projeto de Lei nº 23 permitirá ao município repassar R$ 400 mil ao Hospital São Lucas. Os recursos são provenientes de valores economizados pela Câmara nos anos de 2023 e 2024 e devolvidos à Prefeitura.
Ainda foram aprovados o Projeto de Lei nº 20, que altera a lei do Programa Ser Luverdense Habitação, estabelecendo que o fluxo do pagamento do subsídio será regulamentado por decreto, e o Projeto de Lei nº 18/2025, que aumenta o repasse para a Associação Luverdense de Natação, elevando o valor para R$ 797 mil em 2025.
Durante a sessão, também foi analisado e aprovado o Projeto de Lei nº 17, do Poder Executivo, que institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, responsável por estabelecer o valor de bens imóveis para fins como cobrança de ITBI, desapropriações e locações para atividades do Poder Público. Outro projeto importante aprovado de forma unânime e em primeira e única votação foi o de nº 19, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas particulares para o prolongamento da Avenida Ênio Rospierski.
Também foram votados projetos de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Resolução nº 03 definiu os valores das diárias de vereadores e servidores da Câmara. O Projeto de Lei nº 11, de autoria da Mesa Diretora, estabeleceu o direito de receber o 13º salário aos vereadores. Já o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, também da Mesa Diretora, criou os cargos de assessor jurídico da Mesa, chefe de gabinete da presidência e assistente de comunicação na estrutura da Câmara. Os três foram aprovados em primeira e única votação, com o voto contrário do vereador Hélio Kaminski (PL) em todos.
Já por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09, que modificou a composição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que agora terá Márcio Albieri (MDB) no lugar de Wlad Mesquita (Republicanos). Também por unanimidade, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 01, de autoria do vereador Airton Callai (Republicanos), em homenagem ao Insanos Moto Clube de Lucas do Rio Verde.
A sessão ainda contou com a leitura de dez indicações apresentadas pelos vereadores Hélio Kaminski (PL), Wlad Mesquita (Republicanos), Nadir Santana (União), Márcio Albieri (MDB), Débora Carneiro (PRD) e Nelson Hasegawa (Republicanos). Todas foram aprovadas e serão encaminhadas ao Poder Executivo.
