A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessão ordinária desta segunda-feira (15), a nova Planta Genérica de Valores (PGV), que servirá como base de cálculo para o IPTU e o ITBI a partir do próximo ano. A atualização, que incorpora a valorização imobiliária registrada no município, foi aprovada com mecanismos de redução progressiva propostos pelos vereadores para amenizar o impacto da revisão sobre os contribuintes.
Conforme o Projeto de Lei N. 118/2025, aprovado por unanimidade, os parlamentares estabeleceram redutores escalonados no cálculo do valor do terreno e da edificação para fins de IPTU. A proposta do Legislativo prevê uma redução de 40% no valor base em 2026, que cai para 30% em 2027 e 20% em 2028, antes da aplicação integral da nova tabela. As reduções aplicam-se de forma independente sobre cada parcela (terreno e edificação). Para as chácaras produtivas voltadas à agricultura familiar, os vereadores acrescentaram um redutor extra de 10%. As emendas visam atenuar os efeitos financeiros da atualização técnica, que corrigiu uma defasagem da tabela anterior em relação ao mercado.
Em matéria relacionada, os parlamentares também aprovaram por unanimidade a campanha de arrecadação do IPTU para 2026. O Projeto de Lei N. 119/2025 estabelece descontos de até 10% para pagamento à vista dentro do primeiro prazo, com opção de parcelamento em até oito vezes com 4% de desconto. A lei também prevê deduções no valor do imposto para imóveis que possuam grama no interior do lote (10%), passeio público (3%) ou usina fotovoltaica (2%).
Foi aprovada ainda a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, com índice de 4,46%, conforme o Projeto de Lei N. 127/2025. O mesmo percentual de reajuste foi estendido aos vencimentos de vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, por meio do Projeto de Lei N. 128/2025. Esta última proposta foi aprovada com voto contrário do vereador Hélio Kaminski.
Os vereadores votaram ainda o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 13/2025, que revoga e altera dispositivos da lei do Sistema Tributário Municipal. Aprovado por unanimidade em dois turnos, o texto visa modernizar a legislação para garantir maior justiça fiscal e transparência. Por se tratar de lei complementar, foi necessária a realização de uma sessão extraordinária para a votação do segundo turno.
Ainda foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N. 117/2025, que estabelece procedimentos para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios municipais, permitindo o pagamento com descontos. Também foram aprovadas indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A reunião foi transmitida ao vivo, e a íntegra do vídeo está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.
