Decisão considera decretos de calamidade financeira e novo acordo firmado para enfrentar a crise do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande decidiu retirar da Câmara Municipal o projeto de lei que previa a transferência financeira intragovernamental ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) para cobertura de déficit operacional. A medida foi formalizada nesta quinta-feira (27), por meio do Ofício nº 1.648/2026, assinado pela prefeita Flávia Moretti e encaminhado ao presidente do Legislativo, vereador Wanderley Cerqueira.
O projeto havia sido encaminhado à Câmara em 28 de abril de 2026, por meio do Ofício nº 854/2026, mas ainda não havia sido incluído em pauta para deliberação final do Plenário. A proposta estabelecia regras para a transferência de recursos ao DAE, além de condições de execução, controle, responsabilidade fiscal e sustentabilidade econômico-financeira do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Segundo a prefeitura a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2026, firmado em 22 de julho entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Município de Várzea Grande, o DAE/VG, o Governo de Mato Grosso, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) e o Tribunal de Contas do Estado passou a estabelecer encaminhamentos para o enfrentamento da situação do serviço de água e esgoto.
Diante dessas novas medidas, a prefeita considera que as premissas técnicas, jurídicas e orçamentárias que deram origem ao projeto foram substancialmente alteradas. A justificativa aponta ainda que, diante da demora na tramitação da matéria, o Poder Executivo conseguiu construir outra forma de atender às necessidades do DAE e da população de Várzea Grande.
Ao formalizar a retirada, Flávia Moretti reforça que a decisão está relacionada à necessidade de adequar as ações do Município ao novo cenário financeiro e aos instrumentos jurídicos construídos para garantir a continuidade e a sustentabilidade dos serviços públicos diante do Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a retirada ocorre porque o cenário jurídico, administrativo e financeiro do Município e do próprio DAE mudou de forma significativa desde o encaminhamento original da proposta. O documento cita, entre os fatos supervenientes, os Decretos Municipais nº 68 e nº 69, ambos de 15 de julho de 2026, que reconheceram situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública de Várzea Grande e, especificamente, no Departamento de Água e Esgoto.
A retirada do projeto ocorre em um momento de reorganização financeira do Município e de busca por soluções estruturantes para o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
