Através do Decreto Municipal nº 052/2024, a Administração Municipal, decreta ponto facultativo em todas as repartições públicas para os dias 12 e 13 de fevereiro. O documento baseia-se no Decreto Estadual nº 631/2023, publicado na Edição nº 28.647, de 22 de dezembro de 2023, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
No documento, no Art. 1º, fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, sendo que, no parágrafo único, o disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários e às atividades de caráter essencial cuja prestação não admita interrupções.
E, no Art. 2º, detalha que compete aos dirigentes dos órgãos, entidades e secretarias municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Segue em anexo o Decreto Municipal na íntegra.
