Iniciativa do Executivo prevê renúncia fiscal de R$ 63,5 mil para obra de 2,3 mil metros quadrados; matéria está apta para deliberação em plenário
O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil da nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara Municipal nesta semana. Com a aprovação, a matéria está apta para votação em plenário.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 3.840, de 8 de julho de 2025, para autorizar a isenção tributária referente à obra de construção da nova sede da entidade, que será erguida na Avenida Pará, em área conhecida como antigo Mercado do Produtor. O projeto prevê a construção de edificação com área aproximada de 2.300 m².
De acordo com o impacto financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças, a renúncia de receita com a isenção do ISSQN está estimada em R$ 63,5 mil. A isenção abrangerá as atividades realizadas por administração, empreitada ou subempreitada, bem como os serviços prestados por terceiros diretamente vinculados à execução do empreendimento.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a APAE é entidade filantrópica sem fins lucrativos, de reconhecida relevância social no município, atuando há vários anos na promoção da assistência social, educação especializada e inclusão de pessoas com deficiência, além de prestar apoio essencial às famílias atendidas.
O Poder Executivo ressalta ainda que a renúncia gerada com a isenção terá “impacto social inestimável, permitindo o aumento significativo da capacidade de atendimento a pessoas com deficiência e suas famílias em Lucas do Rio Verde”.
