(midianews)
O governador Pedro Taques (PSDB) e outros 11 chefes de Executivo acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a União divida com os Estados todo o montante da repatriação de recursos de brasileiros no exterior.
A ação está sob responsabilidade do ministro Roberto Barroso.
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas que não tinham sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e está em vigor desde janeiro.
Conforme a “Lei de Repatriação”, a pessoa física ou jurídica pode regularizar os bens que estavam fora do país pagando uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% correspondentes a multa.
A meta do Governo Federal, segundo suas próprias estimativas, é arrecadar um total aproximado de R$ 50 bilhões
Entretanto, a União divide com os Estados somente o valor obtido por meio do Imposto de Renda. A distribuição é feita conforme os parâmetros do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com a ação dos Estados, os prejuízos sofridos com o não repasse do percentual sobre multa é “estratosférica”.
“A meta do Governo Federal, segundo suas próprias estimativas, é arrecadar um total aproximado de R$ 50 bilhões. Previsões mais otimistas sugerem que tal arrecadação se aproxime dos R$ 120 bilhões, considerando-se para tanto a estimativa de que haja, no exterior, recursos de origem lícita e não declarados em volumes que chegam a R$ 650 bilhões”, afirmaram os Estados na ação.
“Em suma, com a retirada do § 1º do art. 8º da Lei federal nº 13.254/16, [os Estados] passariam a receber recursos constitucionais aquém do devido, em decorrência da não inserção do valor arrecadado a título de multa na base de cálculo da partilha constitucional”, disse.
Na última quinta-feira (27), a Receita Federal informou que R$ 45,78 bilhões já tinham sido arrecadados com a repatriação.
Se o STF acolher a tese, os Estados teriam um aporte de R$ 9,8 bilhões. Já Mato Grosso, por receber 2,09% do FPE, teria direito a R$ 205 milhões.
Em Mato Grosso, a ação foi assinada pela procuradora do Estado, Lúcia Barros Freitas de Alvarenga
