quinta-feira, 19 novembro, 2026

TCE Pró-Mulher: Capacitação destaca planejamento e orçamento no enfrentamento à violência contra a mulher

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Segundo módulo do programa trouxe orientações para elaboração e execução de planos municipais, com atenção às realidades locais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orientou gestores municipais sobre como transformar planos de metas em ações efetivas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. O tema foi destaque no segundo módulo da capacitação do Programa TCE Pró-Mulher, realizado nesta quarta-feira (18), com debates sobre planejamento, orçamento público, diagnóstico e experiências de três municípios mato-grossenses.

Organizado pela Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp), que é liderada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, o encontro dá continuidade às ações decorrentes da auditoria operacional realizada pelo TCE-MT sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, com base na Lei nº 14.899/2024 e no Acórdão nº 618/2025-PP. As normativas estabelecem medidas a serem observadas pelos municípios.

A chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do Ministério Público do Estado (MPE-MT), Annelyse Cristine Candido Santos, abriu a programação técnica com a palestra “Definição de Metas e Ações”, na qual ressaltou a importância de conhecer a realidade de cada município e analisar indicadores de violência para orientar a elaboração dos planos municipais.

Tony Ribeiro/TCE-MTTCE - Pró Mulher Modulo 02 (15).jpg
Auditor público externo Joel Bino do Nascimento Júnior, secretário-geral da Presidência. Clique aqui para ampliar

“Estamos falando de um plano de metas com horizonte de dez anos, com entregas e revisões a cada dois anos. A definição de metas e ações é fundamental para alcançarmos resultados efetivos no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Para isso, é preciso analisar a realidade local e ouvir os agentes públicos que atuam nessa área. Assim, será possível elaborar um plano alinhado às diretrizes estaduais e federais, com atuação integrada e governança”, pontuou.

A execução das ações previstas nos planos municipais depende da destinação de recursos no orçamento público. O tema foi abordado pelo auditor público externo Joel Bino do Nascimento Júnior, secretário-geral da Presidência do TCE-MT, durante a apresentação “Plano de metas municipal e orçamento público: integração, importância e efetividade”.

Conforme o auditor, os planos municipais precisam estar alinhados aos instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). “Se não houver recursos para a execução, o planejamento não terá efetividade. Vereadores, prefeito, secretários municipais e servidores envolvidos precisam compreender a questão orçamentária e estar alinhados quanto às prioridades e à garantia de recursos suficientes. O plano de metas deve estar bem estruturado para que os recursos necessários à execução das ações sejam efetivamente garantidos.”

Experiências e Casos de Referências 

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Painel “Experiências e Casos de Referência”, mediado pela coordenadora-geral da Escola Superior de Contas (TCE-MT), Christiany Regina Fonseca. Clique aqui para ampliar

No período vespertino, representantes das secretarias e dos conselhos responsáveis pela elaboração de políticas públicas para as mulheres dos municípios de Marcelândia, Bom Jesus do Araguaia e Juína compuseram o painel “Experiências e Casos de Referência”, mediado pela coordenadora-geral da Escola Superior de Contas (TCE-MT), Christiany Regina Fonseca.

“O debate de hoje evidenciou que o enfrentamento à violência contra a mulher vai muito além do reconhecimento de direitos: é preciso garantir que eles sejam efetivados na prática. Os planos municipais são instrumentos importantes de orientação para os municípios, mas precisam ultrapassar o papel e estar comprometidos com resultados concretos”, destacou a mediadora.

Os três municípios compartilharam as particularidades de seus Planos de Metas, elaborados de acordo com as realidades e os desafios locais. As ações desenvolvidas em Marcelândia foram apresentadas pela primeira-dama, Cristiane Bulgarelli Padovani; pela secretária municipal de Conselhos Municipais, Luciana Aparecida Vega; e pela coordenadora municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Carla Souza. A experiência destacou a elaboração do plano municipal, com vigência de 2026 a 2029.

“Enquanto as ações ficarem apenas no papel, os indicadores não vão melhorar. É importante levantar dados, pesquisar sistemas, participar de capacitações e estabelecer metas, mas tudo isso precisa se transformar em ações concretas”, destacou a primeira-dama de Marcelândia.

Representando Bom Jesus do Araguaia, a assessora técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Léia Ferreira Bento, e a psicóloga Viviane Nava dos Santos abordaram os desafios de desenvolver políticas públicas de proteção às mulheres em um território com população distribuída entre as zonas urbana (53%) e rural (47%).

A última experiência foi apresentada pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Juína, Josimara Diolina Ferreira, e pela coordenadora de Políticas para Mulheres, Ligiane Faresin. As representantes destacaram ações previstas no plano, como o fortalecimento do Conselho, a estruturação da rede de proteção e a destinação de recursos orçamentários.

Boas práticas de diagnóstico e orientações

Tony Ribeiro/TCE-MTTCE Pró-Mulher Módulo II
Auditor público externo do TCE-MT Marcelo Pereira da Silva. Clique aqui para ampliar

Na sequência, o auditor público externo do TCE-MT Marcelo Pereira da Silva ministrou a palestra “Ferramentas de Diagnóstico e Indicadores para Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, com foco em boas práticas de diagnóstico.

“Apresentamos plataformas disponíveis em Mato Grosso que podem servir como fontes de informação para os municípios. São ferramentas do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado, nas quais os gestores poderão buscar indicadores e dados para auxiliar na construção dos planos de metas”, declarou.

O segundo módulo da capacitação do Programa TCE Pró-Mulher foi encerrado com a apresentação das determinações e recomendações aos municípios contidas no Acórdão nº 618/2025-PP do TCE-MT.

“O acórdão é o resultado da auditoria operacional realizada em 2024, que deu origem às ações e aos eventos promovidos pelo Tribunal. Ele reúne 25 comandos, entre determinações e recomendações aos municípios. Entre eles, destaco a elaboração dos planos de metas, tema desta capacitação, e a previsão de recursos orçamentários para o enfrentamento à violência contra a mulher. Também há recomendações para a capacitação dos profissionais e a integração das áreas de assistência social, saúde, educação e segurança pública”, acrescentou o auditor.

Na ocasião, Marcelo Pereira também reforçou que o monitoramento realizado pelo Núcleo de Políticas Públicas (NPP) é a etapa seguinte ao ciclo de fiscalização do TCE-MT. O objetivo é verificar se os municípios e seus gestores estão cumprindo as recomendações e determinações expedidas pelo Tribunal, contribuindo para a implementação das medidas e a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Programa TCE Pró-Mulher

Lançado em março de 2026, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o programa TCE Pró-Mulher reúne gestores municipais, representantes de associações, conselhos da mulher e servidores públicos em um ciclo de capacitação dividido em três etapas. A iniciativa orienta gestores e jurisdicionados sobre a aplicação da Lei nº 14.899/2024, que prevê a elaboração e a implementação de planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na primeira etapa, realizada em julho, os municípios receberam orientações sobre a implantação dos planos de metas e das redes de proteção às mulheres. Já o segundo módulo aprofundou os aspectos técnicos para elaboração e execução dos planos, com foco no diagnóstico local, na definição de metas e na previsão de recursos orçamentários.

A iniciativa conta com o apoio do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), da Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). A capacitação contou com transmissão pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube.

 

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