Parlamentares também aprovaram moções de aplausos a associações sociais e instituíram comissão para análise de projeto sobre créditos tributários
A Câmara de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 26ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 57/2026, do Poder Executivo, para implantação de empreendimentos habitacionais verticais vinculados aos programas Minha Casa, Minha Vida, Ser Família Habitação e Ser Luverdense Habitação, nos bairros Parque das Emas e Bandeirantes. A proposta ajusta a sistemática de remuneração do Fundo Municipal de Habitação.
O projeto aprovado estabelece que a contrapartida do Município será definida por percentual fixo ofertado pelas empresas participantes do chamamento público, com limite mínimo de 4% incidente sobre o valor do teto da unidade habitacional aplicável ao Município no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — atualmente fixado em R$ 210 mil. O percentual ofertado constituirá critério objetivo de julgamento, podendo atingir até 6%. A alteração foi incluída na pauta a pedido do vereador Jackson Lopes e, segundo o Poder Executivo, busca compatibilizar a legislação municipal com a estrutura efetivamente adotada para o chamamento público, conferindo segurança jurídica ao procedimento e estabelecendo critérios objetivos e transparentes.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, que autoriza a doação ao Estado de Mato Grosso de imóvel com área de 37 mil metros quadrados destinado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) para construção da sede da Escola Técnica de Educação Profissional e Tecnológica de Lucas do Rio Verde. Serão investidos cerca de R$ 18 milhões para as obras, em parceria entre governo federal, Estado e município. Atualmente, a Seciteci funciona em um prédio alugado. O prazo para início da expansão é de até 24 meses.
Na justificativa, o Executivo destaca que a ampliação da escola técnica permitirá atender um maior número de estudantes e oferecer cursos com maior potencial tecnológico, contribuindo para o crescimento econômico local e o fortalecimento do setor produtivo. Um projeto autorizando a doação do imóvel já havia sido votado anteriormente, mas o governo de Mato Grosso solicitou correções para iniciar as obras.
Outro projeto aprovado foi o de Resolução nº 09/2026, da Mesa Diretora, que institui Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Hélio Kaminski, Nadir Santana e Débora Carneiro. O projeto em análise promove adequações nos critérios de atualização dos créditos tributários municipais ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que limita a correção monetária e juros de mora à taxa SELIC. A Prefeitura afirma que proposta não amplia encargos nem institui benefícios fiscais.
Foram aprovadas ainda quatro moções de autoria do vereador Hélio Kaminski. A de nº 27/2026 externa aplausos à Associação Bebês Quentinhos, fundada em 2021, que já atendeu mais de 500 gestantes com visitas domiciliares, entrega de kits para bebês, cestas básicas e exames de ultrassonografia gratuitos. A Moção nº 28/2026 homenageia o Clube de Desbravadores Guardiões do Rio Verde, pela dedicação à formação de crianças, adolescentes e jovens. A Moção nº 29/2026 foi para o Clube de Desbravadores Gigantes da Natureza, fundado em janeiro de 2025. Já a Moção nº 30/2026 foi para o Clube de Desbravadores Canários, que atende meninos e meninas de 10 a 15 anos promovendo aprendizado, convivência e desenvolvimento de talentos.
Por fim, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 53/2026, que altera a Lei nº 2.715/2017 sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), conferindo caráter deliberativo ao órgão e atualizando a representação não governamental. Voltará para segunda votação no dia 10 de setembro. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2026, da Mesa Diretora, que altera o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo para R$ 815,10.
Nesta segunda-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 10 de setembro.
