Medida alcança terras públicas em áreas de ocupação consolidada, mas mantém restrições para proteção dos ecossistemas
O governador em exercício, Max Russi, sancionou uma lei que permite a regularização fundiária de ocupações consolidadas em terras públicas situadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) e já está em vigor.
A Lei nº 13.594/2026, proposta pelo Poder Executivo, modifica a legislação que criou a unidade de conservação, em 2002. Pelo texto, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) poderá realizar a regularização e a posterior destinação de terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado dentro da APA.
A autorização, no entanto, não vale indistintamente para toda a área protegida. A regularização será admitida em locais com ocupação humana consolidada, desde que a destinação seja compatível com os objetivos da unidade de conservação e com as regras ambientais.
A lei também mantém uma proibição expressa: terras públicas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais não poderão ser vendidas ou tituladas.
“Não poderão ser objeto de alienação ou titulação as terras públicas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”, estabelece um dos dispositivos.
Caberá aos órgãos estaduais competentes identificar, demarcar, regularizar e definir a destinação das áreas, seguindo critérios técnicos, fundiários e ambientais.
A norma também atualiza o memorial descritivo do perímetro da APA. O documento apresenta uma área de aproximadamente 253,45 mil hectares, distribuída entre Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio do Leverger.


