A obra jurídica será lançada no Auditório da Escola Superior de Contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança, às 9h do próximo dia 23, no auditório da Escola Superior de Contas, o livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. Coautor da obra, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, explica que a publicação aborda o papel essencial das garantias constitucionais e processuais aplicáveis aos fiscalizados que respondem aos tribunais de contas.
Terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, a obra jurídica parte da análise dos fundamentos do direito ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade institucional, examinando a estrutura recursal no processo de controle externo.
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“Mais do que uma contribuição técnico-jurídica, essa obra representa um avanço institucional, ao oferecer aos operadores do direito, aos membros dos tribunais de contas e à sociedade uma reflexão sobre os contornos de um modelo processual mais justo, garantista e comprometido com os valores do Estado Democrático de Direito”, destacou o presidente.
Coordenada pelo Rennan Thamay, a obra examina os fundamentos, garantias e mecanismos que estruturam o contraditório e a ampla defesa no âmbito do controle externo, abordando temas como a teoria das nulidades no processo de contas, o regime recursal das decisões administrativas e os efeitos processuais dos recursos.
Os capítulos apresentam uma análise aprofundada sobre a teoria das nulidades no processo de contas, os tipos de erro processual e suas implicações, bem como os diferentes recursos disponíveis, tais como agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, pedido de revisão e de rescisão. A abordagem contempla ainda os aspectos legais e doutrinários que regem a legitimidade, os prazos e os efeitos dos recursos.
Voltado ao público acadêmico e profissionais que atuam no controle externo, o livro também se destina a pesquisadores, estudantes, membros e servidores dos tribunais de contas, advogados públicos e privados, além de gestores e demais agentes fiscalizados.
