(folhamax)
O Projeto de Lei de congelamento de gastos estaduais deve suspender contratações, reajustes salariais, Revisão Geral Anual (RGA), verbas indenizatórias, entre outros itens. O documento foi encaminhado pelo governador Pedro Taques (PSDB) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), na manhã desta terça-feira (20).
Conforme o Projeto de Lei, o congelamento dos gastos deve valer até o ano de 2020. Neste período, os servidores públicos do Estado não terão direito a qualquer vantagem referente a aumento, reajuste ou adequação salarial.
No item do Projeto de Lei que trata sobre a RGA (Recomposição Geral Anual), é prevista a suspensão da revisão até 2020. A medida poderá ser alterada somente em caso de crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado ou por meio do restabelecimento do limite prudencial na economia de Mato Grosso.
Também ficarão vedadas as contratações de pessoal e nomeações de servidores públicos. Os servidores públicos não deverão receber, durante esse período, progressões de carreira, aproveitamento de tempo de serviço, aumento da jornada de trabalho e alterações para o regime de dedicação exclusiva.
O pagamento de indenização de licença prêmio e de férias, aos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, exceto nos casos de rescisão, também deverão ser vetados até 2020. As verbas indenizatórias e compensatórias dos servidores públicos também passarão pelo congelamento e deverão ter seus valores reduzidos em 50%.
Por exemplo, os fiscais da Secretaria de Fazenda chegam a ter R$ 6 mil por mês de VI. Já os delegados da Polícia Civil recebem R$ 4 mil.
O projeto do governo ainda prevê alterações em reajustes salariais que deveriam ser concedidos em 2017 para profissionais que atuam na Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT). Desde 2014, estava previsto, em Lei estadual, o reajuste de 11,5 % para os cargos de analista administrativo de defesa agropecuária e de fiscal estadual de defesa agropecuária e florestal.
Também estava definido, para o ano que vem, reajuste de 19,65% para agente fiscal estadual de defesa agropecuária e florestal e para auxiliar de defesa agropecuária. A partir do projeto de lei de congelamento dos gastos, os reajustes serão adiados em quatro anos e ocorrerão somente em 2021.
Outra alteração referente a reajuste salarial é para o cargo de analista fundiário e agrário do Intermat, que também deve ocorrer somente em 2021. Conforme Lei Estadual de 2014, os analistas deveriam receber reajuste de 11,5% a partir de 1º de maio de 2017, porém o projeto também alterou o prazo da revisão salarial.
Também foi redefinido, para fevereiro de 2021, os reajustes salariais de 7,5% para peritos criminais, médico-legistas e odonto-legistas, papiloscopistas e técnicos em necropsia.
As medidas adotadas pelo Governo, caso aprovadas, atingirão servidores públicos, civis e militares. Elas poderão ser revertidas antes do prazo estabelecido somente em caso de decisão judicial. O Projeto de Lei passará por análise dos deputados estaduais, que devem realizar uma votação sobre o assunto ainda nesta semana. Caso seja aprovado, o projeto será reenviado ao governador, para que ele sancione o documento e o projeto passe a vigorar a partir do ano que vem.
A tendência é que haja uma profunda discussão sobre o assunto entre os parlamentares da AL-MT. Em recente anúncio sobre o congelamento de gastos, Taques declarou que a medida é considerada “excepcional” e deverá trazer economia de R$ 1,4 bilhão no próximo ano. Ele reiterou que se a medida não for adotada pelo Estado, ocasionará o agravamento da crise econômica. “Se Mato Grosso não fizer isso, nós não teríamos nenhuma operação de crédito liberada a partir do dia 1º de janeiro”, destacou.
