Projeto de Lei Complementar do Executivo inclui motoristas, monitores e servidores da alimentação escolar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários; título de cidadão honorário é concedido ao desembargador José Zuquim Nogueira
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em duas sessões realizadas nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação de cargos da Educação municipal. Por se tratar de lei complementar, a matéria foi votada em dois turnos, com a sessão extraordinária realizada logo após a ordinária especificamente para a segunda votação.
O projeto revoga a Lei Complementar nº 189, de 19 de julho de 2019, e inclui cinco categorias de servidores no atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do funcionalismo municipal. Passam a ser regidos pelas normas do plano os cargos de Motorista de Transporte Escolar, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Zeladoria, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Alimentação, Técnico Administrativo Educacional – Área Monitoria e Técnico Administrativo Educacional – Área Secretaria.
A propositura também cria o Adicional de Responsabilidade Atribuída, destinado aos motoristas de transporte escolar quando designados para veículos que demandem conhecimentos técnicos específicos, e às técnicas administrativas educacionais da área de Secretaria quando responsáveis pela escrituração escolar.
Com a medida, os ocupantes desses cargos passam a ter acesso a benefícios, direitos, progressões e demais mecanismos de valorização previstos na carreira. Durante a votação, foi aprovada uma emenda que trata especificamente das atribuições dos técnicos da área de monitoria.
Título de Cidadão Honorário
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do plenário, que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao desembargador José Zuquim Nogueira, atual presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2025–2026.
Natural de Guaíra (SP), o desembargador formou-se em Direito pela FIUBE (atual Universidade de Uberaba) e iniciou sua carreira como juiz na Comarca de Porto dos Gaúchos, jurisdicionando também em Juara. Ao longo da trajetória, exerceu a magistratura nas comarcas de Sinop, Cáceres, Barra do Garças e Cuiabá. Em outubro de 2012, tomou posse como desembargador do TJMT e ocupou funções administrativas como corregedor-geral da Justiça (2021–2022) e presidente do Comitê de Saúde do TJMT.
A justificativa da homenagem destaca que, embora sua atuação tenha alcançado todo o território estadual, seus reflexos beneficiaram especialmente Lucas do Rio Verde, polo produtivo que depende do equilíbrio ambiental para sustentar suas atividades. “A atuação técnica, firme e responsável do magistrado contribuiu para fortalecer a segurança jurídica, estimular práticas produtivas sustentáveis e consolidar a credibilidade institucional do Estado”, aponta o texto.
Animal Comunitário
O Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que institui a Política Municipal de Proteção ao Animal Comunitário, teve pedido de vistas apresentado pelo vereador Nelsinho Hasegawa e aprovado pelo plenário. A proposta retorna para análise em até 15 dias.
O texto reconhece como animais comunitários cães e gatos que, mesmo sem tutor individual definido, vivem em vias públicas e mantêm vínculos com moradores, comerciantes ou protetores da localidade. A proposta garante proteção contra maus-tratos, remoções indevidas e assegura o direito da comunidade de alimentar e prestar cuidados básicos a esses animais, além de prever acesso a políticas públicas de castração, vacinação e atendimento veterinário.
Além das matérias votadas, outros projetos foram encaminhados para análise preliminar das comissões permanentes da Casa. A reunião desta segunda-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16 de março.
