Na tarde de quinta-feira (28), em reunião conjunta, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária se reuniram excepcionalmente na Secretaria de Divisão Parlamentar para deliberar as matérias constantes na pauta do dia.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deliberou sobre as seguintes proposituras:
O Veto Total nº 009/2023 de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 047/2022, que dispõe, “dispõe sobre a transparência e publicidade das emendas parlamentares, por meio de sítio eletrônico, recebidas pelo Poder Executivo Municipal. O PL ingressou na comissão no dia 27 de setembro, quarta-feira.
O Projeto de Lei n° 2.261/2023 também do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do executivo municipal a firmar termo aditivo ao acordo judicial com a INDECO (Integração, Desenvolvimento e Colonização Ltda), autorizado pela lei 2.486/2019. O PL ingressou na comissão no dia 30 de agosto e se mantém em análise respeitando a dilação de prazo conferido no dia 11 de setembro.
O Projeto de Lei n° 2.253/2023 do Executivo Municipal redefine a área do perímetro urbano do município de Alta Floresta, ingressou na comissão no dia 30 de agosto e se mantém em análise também devido a dilação de prazo conferido em 11/09.
Outros dois projetos foram delibados. O Projeto de Lei n° 2.262/2023, também do Executivo Municipal, institui a política pública de práticas restaurativas nas escolas. Este projeto de lei foi recebido pela comissão no dia 20 de setembro. Já o PL 2.264/2023 enviado pelo Executivo Municipal e recebido pela Comissão no dia 27, quarta-feira, altera dispositivos da Lei 1.005/2001 para assegurar o pagamento de férias aos servidores contratados. O PL já recebeu a Emenda Modificativa n° 026-2023 de autoria do vereador Darli Luciano da Silva.
Já a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária deliberou sobro Projeto de Lei 2.258/2023 de iniciativa do Vereador Oslen Dias dos Santos, sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do exercício de 2024. A propositura ingressou na comissão no dia 18 de agosto.
