(gazeta)
O senador Wellington Fagundes (PR) anunciou que o do governo federal, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, realizou o pagamento da multa da repatriação na noite desta quinta-feira (29) para todas as prefeituras do Brasil. Para Mato Grosso, foram destinado R$ 81,1 milhões. As prefeituras menores receberão R$ 310 mil. Já a maior cidade do Estado, Cuiabá, embolsa R$ 6,7 milhões. Os municípios de Rondonópolis e Várzea Grande ganharão R$ 2 milhões e R$ 825 mil.
egundo o senador, este recurso estava no exterior e não ajudava na geração de emprego no Brasil. “Foram 170 bilhões de reais que voltaram para o país. Vale ressaltar que este dinheiro da multa não é sem origem, ele só não foi declarado”.
Para Mato Grosso, Fagundes destaca que o recurso federal oriundo do Fundo de Auxilio às Exportações (FEX) que foi repassado duas vezes este ano, também irá auxiliar os prefeitos que foram reeleitos e os que irão iniciar os mandato no próximo ano.
Com os dois recursos, ele acredita que as prefeituras terão condições de começar 2017 com mais dinheiro para trabalhar e eliminar as contas atrasadas. Ainda na avaliação do senador, os prefeitos que irão cumprir o segundo mandado ficarão em dia com a lei de responsabilidade fiscal. Sobre o governo do Estado, os recursos poderão garantir o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), fazer investimentos e cumprir com a folha de pagamento dos servidores.
O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), disse para a imprensa na manhã desta sexta-feira (30) que o dinheiro da repatriação ajudará a nova gestão municipal a iniciar o ano de 2017 com mais recursos financeiros para atender as demandas do município.
Os valores repassados para as prefeituras são referentes à participação dos entes no Imposto de Renda arrecadado sobre os valores repatriados do exterior, conforme a Lei Complementar de 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Saiba mais
O governo de Mato Grosso e mais outros 11 Estados ingressaram no dia 28 de outubro com uma Ação Civil Originária no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. Os Estados cobram no Judiciário o direito de 21,5% do total de multas arrecadadas com o programa de repatriação de divisas do Governo Federal.
Na ação, as procuradorias dos estados destacaram que a Lei nº 13.254, que trata do programa de repatriação de recursos no exterior faz diferenciação entre o valor pago ao Imposto de Renda (IR) e a multa do imposto. Pela lei do programa de repatriação, os recursos de origem lícitas mantidos no exterior podem ser trazidos para o Brasil com pagamento de 15% do IR e outros 15% de multa do total repatriado.
Com isso, na forma originária, os estados só têm direito a 21,5% do total de Imposto de Renda (que é de 15% sob o valor repatriado), com divisão determinada pelo Fundo de Participação dos Estados.
Entretanto, os estados buscam garantir o direito de receber outros 21,5% do total de multas arrecadadas no programa de repatriação. Como base legal para o recebimento, alegam que a lei da repatriação fere a Constituição Federal que prevê a intangibilidade das transferências, os critérios de transferências e também a Lei Complementar nº 62/90, em seu art. 1º, parágrafo único, no quanto determina a inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.
O último balanço da Receita Federal divulgado em 27 de outubro deste ano mostrava que o governo federal já tinha arrecadou R$ 45,7 bilhões com a repatriação de recursos de origem lícitas mantidos no exterior. No total, R$ 152,6 bilhões ingressaram no Brasil com o programa. Na forma atual, os estados têm direito a receber R$ 4,9 bilhões, levando em conta o montante declarado até a última quinta-feira. Entretanto, se consideramos a multa o valor chega a R$ 9,8 bilhões.
