Sessão ordinária desta segunda-feira (23) também autorizou rateio de consórcio, ajuste orçamentário na Assistência Social e homenagem à Igreja Quadrangular; requerimento cobra informações sobre nomeações no concurso da Guarda Civil Municipal
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23), projetos de lei do Poder Executivo que destinam áreas para instalação de equipamentos públicos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) e do Serviço Social da Indústria (Sesi). Também foi autorizado repasse de R$ 5 milhões para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
O Projeto de Lei nº 05/2026 autoriza a abertura de matrícula de um imóvel localizado no bairro Vida Nova, ao lado da Escola Municipal Joice Martinelli Munhak, e a cessão de uso à Seciteci para construção da sede definitiva da escola técnica no município. Serão investidos cerca de R$ 18 milhões para as obras, em parceria entre governo federal, Estado e município. Atualmente, a Seciteci funciona em um prédio alugado.
Segundo o Poder Executivo, a construção permitirá o atendimento a um maior número de estudantes e a oferta de novos cursos com maior potencial tecnológico. “A formação de profissionais qualificados é um fator determinante para a atração de investimentos e o fortalecimento de nosso setor produtivo”, destaca a mensagem encaminhada junto ao projeto.
Sesi
O Projeto de Lei nº 08/2026 autoriza a concessão de direito real de uso de uma área de 3,7 mil metros quadrados, localizada na Avenida da Fé, ao lado do Restaurante do Trabalhador, para que o Sesi MT implante uma Clínica de Saúde Ocupacional integrada aos serviços já existentes. A concessão será pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. O projeto estabelece como obrigações da concessionária iniciar a construção no prazo de um ano e concluir as edificações em até dois anos, contados da assinatura do instrumento de concessão.
A justificativa aponta que Lucas do Rio Verde conta hoje com aproximadamente 634 estabelecimentos industriais e mais de 32 mil trabalhadores ativos, o que exige investimentos contínuos em saúde e segurança do trabalho. O Sesi MT já atua no município desde 2023 por meio do Restaurante do Trabalhador, em parceria com a Prefeitura.
APAE
O Projeto de Lei nº 11/2026 autoriza o Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para concessão de auxílio financeiro de R$ 5 milhões, destinados à construção da nova sede da Escola Especial Renascer. O pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira de R$ 1,23 milhão a partir de março de 2026, e a segunda de R$ 3,77 milhões a partir de maio do mesmo ano, após prestação de contas da parcela anterior.
A justificativa ressalta que a APAE desempenha atuação de relevância pública no município, destacando-se na educação inclusiva e integração à sociedade das pessoas com deficiência. A entidade oferece atendimentos especializados em Psicologia, Fisioterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Fonoaudiologia e Assistência Social, atendendo majoritariamente alunos oriundos de famílias de baixa renda.
Consórcio intermunicipal
Também aprovado, o Projeto de Lei nº 06/2026 autoriza o Executivo a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires, no valor de R$ 201 mil para custeio anual da manutenção administrativa do consórcio. O pagamento será em 11 parcelas de R$ 18,3 mil.
Moção e requerimento
Os vereadores também aprovaram a Moção nº 53/2025, de autoria do vereador Márcio Albieri, que externa aplausos à Igreja do Evangelho Quadrangular pelos seus 20 anos de fundação em Lucas do Rio Verde, reconhecendo suas trajetórias marcadas por fé, trabalho comunitário e compromisso com o bem-estar social.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 01/2026, do vereador Wlad Mesquita, que solicita ao secretário municipal de Segurança Pública, coronel Marcos Vieira Cunha, com encaminhamento ao prefeito Miguel Vaz Ribeiro, informações e providências acerca do chamamento dos candidatos classificados no concurso público da Guarda Civil Municipal, e o Projeto de Lei nº 10/2026 para ajuste no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando adequação às normativas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
A reunião desta segunda-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 19 de fevereiro.
