Neste fim de semana será realizado o Réveillon 2024, e para que as comemorações transcorram sem transtornos, o Conselho Tutelar faz algumas recomendações aos pais e responsáveis.
Está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no Art. 75, que crianças menores de dez anos, somente poderão permanecer nos locais de apresentação ou exibição (artísticos/culturais) quando acompanhadas dos pais ou responsáveis. Art. 75, do ECA.
Também está previsto no ECA, no Art. 81, inciso II, que é proibida a venda de bebidas alcoólica para crianças e adolescentes, e no inciso III, estabelece que é crime a venda, entrega ou fornecimento, a criança e adolescente, de cigarro ou assemelhados. Em caso de dúvida ou denúncia o telefone de plantão do Conselho Tutelar é (66) 9.8446-7012.
