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Alta Floresta

Diretoria Regional de Educação apresenta ICMS Educação para Administração Municipal

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Estiveram reunidos na sala de reuniões do Gabinete representantes da Administração Municipal, Diretoria Regional de Educação de Alta Floresta (DRE), secretários municipais e diretores de escolas, onde a pauta foi o ICMS Educação.

Durante o encontro, os presentes tiveram acesso a detalhes sobre o mecanismo de repasse desse recurso, que provém do Estado para os municípios. O ICMS Educação possui quatro eixos: gestão, prioridade, colaboração e alfabetização.

Essa modalidade de repasse teve início em 2022, por meio da Emenda Constitucional nº 108. Em seguida, em 2022, foi implementada a Lei Complementar nº 746. Na sequência, veio a Portaria nº 788/2022/SEDUC-MT. E, em novembro de 2022, foi instituído o Decreto nº 1514 – Anexo II – IMQE.

Cada município recebe uma cota, conforme seus resultados, os quais são baseados em critérios estabelecidos por legislação. O ICMS Educação também utiliza como base de cálculo o Fator It, que é um fator de ponderação. São considerados a municipalização, que é uma taxa nos anos iniciais, e o fator socioeconômico, que leva em conta as condições socioeconômicas dos estudantes, além do índice de matrículas, o qual considera os alunos matriculados nos primeiros cinco anos do ensino fundamental na rede municipal de ensino.

Além disso, estabelecem-se critérios como apoio técnico, formação, mentoria, circuito e material didático. Também foram pontuados os pontos de atenção, que totalizam quatro: Fator (municipalização), Alfabetização (equidade), Anos Iniciais – 5º ano, também dentro do contexto de equidade, e Avanço da Aprendizagem.

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